HC 684728 - ACORDAO

HC 684728 - ACORDAO

No caso de apenado reincidente genérico que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; não se admite a aplicação analógica e extensiva, em prejuízo do réu, do patamar de 60% previsto no art. 112, VII, devendo o julgador integrar a norma diante da lacuna legal e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DEIVID MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEIVID MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime em apenado reincidente genérico que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para substituir recurso próprio ou promover revisão da matéria
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração da lacuna legal do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

No caso de apenado reincidente genérico que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; não se admite a aplicação analógica e extensiva, em prejuízo do réu, do patamar de 60% previsto no art. 112, VII, devendo o julgador integrar a norma diante da lacuna legal e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente
  • Determinar que, para fins de progressão de regime, seja observado o cumprimento do percentual de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP)