HC 655167 - DECISAO

HC 655167 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não há demonstração de constrangimento ilegal, pois a jurisprudência desta Corte e a súmula vinculada reconhecem que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, alterando a data‑base e iniciando nova contagem do lapso necessário.

Parties
Paciente: HENDRIGH WALLACE RABELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000331-25.2021.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento da impetração).
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Cálculo De Pena Para Fins De Benefícios, Súmula 534/stj, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Cálculo De Pena Para Fins De Benefícios Súmula 534/stj Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

HENDRIGH WALLACE RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000331-25.2021.8.26.0073)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não há demonstração de constrangimento ilegal, pois a jurisprudência desta Corte e a súmula vinculada reconhecem que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, alterando a data‑base e iniciando nova contagem do lapso necessário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento da impetração).

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se