HC 697105 - DECISAO

HC 697105 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus contra decisões monocráticas por não exaurimento da instância, verifica-se teratologia: o juízo de origem já progrediu o condenado ao regime semiaberto; em face da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS, impõe-se determinar ex officio a imediata transferência para o regime semiaberto ou, na falta de estabelecimento compatível, a adoção das providências previstas no RE 641.320/RS, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CÉSAR RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉSAR RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 constrangimento ilegal por manutenção em regime mais gravoso em razão da falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE n. 641.320/RS

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus contra decisões monocráticas por não exaurimento da instância, verifica-se teratologia: o juízo de origem já progrediu o condenado ao regime semiaberto; em face da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS, impõe-se determinar ex officio a imediata transferência para o regime semiaberto ou, na falta de estabelecimento compatível, a adoção das providências previstas no RE 641.320/RS, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal proceda à imediata transferência do paciente para o regime semiaberto ou, na ausência de estabelecimento compatível, adote as providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS.