HC 697450 - DECISAO

HC 697450 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP distingue reincidência específica em crime hediondo (inc. VII) da condição de primário (inc. V); como o paciente é condenado por tráfico de drogas e é reincidente genérico, não se enquadra na hipótese do inciso VII, inexistindo previsão legal para impor-lhe 60%; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem), devendo-se aplicar a integração favorável (analogia in bonam partem) e, assim, retificar o cálculo para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).

Parties
Paciente: MAIKON DOS SANTOS CARLOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Subsidiário E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIKON DOS SANTOS CARLOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Subsidiário E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa ou integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP distingue reincidência específica em crime hediondo (inc. VII) da condição de primário (inc. V); como o paciente é condenado por tráfico de drogas e é reincidente genérico, não se enquadra na hipótese do inciso VII, inexistindo previsão legal para impor-lhe 60%; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem), devendo-se aplicar a integração favorável (analogia in bonam partem) e, assim, retificar o cálculo para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas para considerar cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência