HC 664248 - DECISAO

HC 664248 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente condenado na condição de reincidente comum em crime hediondo ou equiparado, o cumprimento do percentual de 40% da condenação (art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984), em razão da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, da vedação à analogia in malam partem e da retroatividade da lei mais benéfica.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001597-91.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001597-91.2021.8.26.0026)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do cumprimento da pena é aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração da norma diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente condenado na condição de reincidente comum em crime hediondo ou equiparado, o cumprimento do percentual de 40% da condenação (art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984), em razão da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, da vedação à analogia in malam partem e da retroatividade da lei mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.