HC 697198 - DECISAO

HC 697198 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, reserva o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; não estando o paciente nessa hipótese (reincidente genérico por crime comum), há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, pois a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao apenado e a norma mais benéfica retroage.

Parties
Paciente: Juliano Cesar Nunes Mendes; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Juliano Cesar Nunes Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência genérica
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, reserva o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; não estando o paciente nessa hipótese (reincidente genérico por crime comum), há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, pois a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao apenado e a norma mais benéfica retroage.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicar 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.