HC 697226 - DECISAO

HC 697226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio constitucional em substituição ao recurso cabível; o magistrado pode determinar exame criminológico quando fundamentado, o exame foi realizado e concluiu de forma desfavorável, e a decisão motivada das instâncias ordinárias sustenta o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo, não sendo possível, no habeas corpus, dilatar a prova ou reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: RENAN IGNÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Motivação Das Decisões, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recursos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

RENAN IGNÁCIO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo magistrado quando fundamentado
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio constitucional em substituição ao recurso cabível; o magistrado pode determinar exame criminológico quando fundamentado, o exame foi realizado e concluiu de forma desfavorável, e a decisão motivada das instâncias ordinárias sustenta o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo, não sendo possível, no habeas corpus, dilatar a prova ou reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.