HC 677133 - ACORDAO

HC 677133 - ACORDAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, a Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos; diante disso, deve o julgador integrar a norma aplicando, por analogia in bonam partem e em respeito à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido mantendo-se a decisão que reconheceu o direito do paciente ao cômputo de 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente / reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente / reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum (reincidência genérica vs. específica)
  2. 2 efeitos da Lei n.13.964/2019 sobre os lapsos exigidos para progressão de regime
  3. 3 integração da norma e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, a Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos; diante disso, deve o julgador integrar a norma aplicando, por analogia in bonam partem e em respeito à retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido mantendo-se a decisão que reconheceu o direito do paciente ao cômputo de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu que o paciente, não sendo reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, necessita cumprir 40% da pena para requerer progressão de regime