HC 697112 - DECISAO

HC 697112 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico em crime comum, inexistindo previsão legal para impor 60%, deve-se aplicar integração por analogia in bonam partem em favor do réu, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; ademais, a ordem foi concedida de ofício diante de jurisprudência pacífica e flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEITON DE JESUS LEAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar De Ofício Pelo Relator
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CLEITON DE JESUS LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para incidência do art.112, VII
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico em crime comum, inexistindo previsão legal para impor 60%, deve-se aplicar integração por analogia in bonam partem em favor do réu, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; ademais, a ordem foi concedida de ofício diante de jurisprudência pacífica e flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.