HC 685769 - ACORDAO

HC 685769 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar do art.112, V (cumprimento de 40%) para fins de progressão de regime, entendimento confirmado pelo REsp 1.910.240/MG; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal a casos de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar do art.112, V (cumprimento de 40%) para fins de progressão de regime, entendimento confirmado pelo REsp 1.910.240/MG; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.