HC 686486 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta do inteiro teor do acórdão impugnado — prova pré-constituída exigida — e porque a questão da progressão de regime não pode ser conhecida pelo STJ sem apreciação prévia pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Instrução Dos Autos, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
- 3 supressão de instância na análise de pedido de progressão de regime
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta do inteiro teor do acórdão impugnado — prova pré-constituída exigida — e porque a questão da progressão de regime não pode ser conhecida pelo STJ sem apreciação prévia pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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