HC 657249 - DECISAO

HC 657249 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício. A determinação de realização do exame criminológico foi precedida e motivada, e, concretizada a perícia, o laudo desfavorável e a fundamentação do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem legitimam a decisão de indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Assim, é cabível a manutenção da decisão, e a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: SÉRGIO BARBOSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente / Fiscal Da Lei: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

SÉRGIO BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público (Parquet)

Parte Recorrente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade e exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 motivação adequada da decisão judicial com base em laudo criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício. A determinação de realização do exame criminológico foi precedida e motivada, e, concretizada a perícia, o laudo desfavorável e a fundamentação do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem legitimam a decisão de indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Assim, é cabível a manutenção da decisão, e a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publicar-se.