HC 686286 - DECISAO

HC 686286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ofensa à liberdade de locomoção, haja vista que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a conclusão do exame criminológico).

Parties
Paciente: EDSON DO NASCIMENTO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Cálculo Da Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, IRDR
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Cálculo Da Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal IRDR

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Parties

EDSON DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP são preenchidos em datas distintas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ofensa à liberdade de locomoção, haja vista que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a conclusão do exame criminológico).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.