HC 673062 - DECISAO

HC 673062 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) evidencia integração em organização criminosa, o que impede a aplicação da fração reduzida de 1/8 prevista no art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal, inviabilizando assim a progressão especial pleiteada.

Parties
Paciente: GISELE CRISTINA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Associação Para O Tráfico, Art. 112 §3º Da Lei De Execução Penal, Maternidade E Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Associação Para O Tráfico Art. 112 §3º Da Lei De Execução Penal Maternidade E Cumprimento De Pena

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Parties

GISELE CRISTINA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, §3º, V, da Lei nº 7.210/1984 em caso de condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime a condenada mãe responsabilizada por criança

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) evidencia integração em organização criminosa, o que impede a aplicação da fração reduzida de 1/8 prevista no art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal, inviabilizando assim a progressão especial pleiteada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.