HC 697764 - DECISAO

HC 697764 - DECISAO

Por se tratar de apenado reincidente genérico não alcançado expressamente pelo art. 112, VII, da LEP (que institui 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos), deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP que assim determinou.

Parties
Paciente: JONATHAN CALO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JONATHAN CALO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado reincidente genérico não alcançado expressamente pelo art. 112, VII, da LEP (que institui 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos), deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP que assim determinou.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Campinas/SP (DEECRIM - 4ª RAJ), nos autos do Processo n. 0004839-13.2021.8.26.0041, aplicando o patamar de 40% da pena para fins de progressão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.