HC 687027 - DECISAO

HC 687027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem determinando exame criminológico careceu de fundamentação concreta apta a justificar a medida, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, desconsiderando o atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento; assim, estando preenchidos os requisitos legais verificados pelo juízo de primeiro grau, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DENIS CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau Que Concedeu Progressão: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 LEP Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

DENIS CARLOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução)

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Primeiro Grau Que Concedeu Progressão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 valoração do atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem determinando exame criminológico careceu de fundamentação concreta apta a justificar a medida, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, desconsiderando o atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento; assim, estando preenchidos os requisitos legais verificados pelo juízo de primeiro grau, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000723-15.2021.8.26.0509
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto