HC 676785 - DECISAO

HC 676785 - DECISAO

A ré foi condenada por tráfico de drogas e por associação para o tráfico, o que evidencia que integrou organização criminosa; por isso, não se satisfaz o inciso V do §3º do art.112 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação da fração reduzida para progressão de regime e justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JOSIANE MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 §3º LEP, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 §3º LEP Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOSIANE MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, §3º, inciso V, da Lei de Execução Penal a condenadas por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de utilizar fração reduzida (1/8) para progressão de regime em casos de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ré foi condenada por tráfico de drogas e por associação para o tráfico, o que evidencia que integrou organização criminosa; por isso, não se satisfaz o inciso V do §3º do art.112 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação da fração reduzida para progressão de regime e justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.