HC 682336 - DECISAO

HC 682336 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar analogia in bonam partem para adotar o percentil de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, retroativo aos casos de apenados que cometeram crime equiparado a hediondo sem reincidência específica, fundamento confirmado pelo REsp 1910240/MG; assim, a ordem foi concedida para fixar 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: RONALDO ALBINO BELASCO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

RONALDO ALBINO BELASCO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Omissão legislativa e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar analogia in bonam partem para adotar o percentil de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, retroativo aos casos de apenados que cometeram crime equiparado a hediondo sem reincidência específica, fundamento confirmado pelo REsp 1910240/MG; assim, a ordem foi concedida para fixar 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.