HC 697203 - DECISAO

HC 697203 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo não foi adequadamente vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena; havendo cumprimento do requisito temporal e prova de boa conduta carcerária, a progressão ao regime semiaberto deve ser restabelecida com base na nova redação do art. 112 da LEP e na jurisprudência do STJ que limita a exigência do exame a hipóteses de fundada dúvida relacionada à execução da pena.

Parties
Paciente: MARLON CESAR BESSA HENRIQUE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de origem que deferiu a progressão de MARLON CÉSAR BESSA HENRIQUE ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Vinculada Ao Cumprimento Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Vinculada Ao Cumprimento Da Pena Súmula 439/stj

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Parties

MARLON CESAR BESSA HENRIQUE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação relacionada ao cumprimento da pena para determinar prova técnica
  3. 3 Efeito da Lei n. 10.792/03 sobre o art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo não foi adequadamente vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena; havendo cumprimento do requisito temporal e prova de boa conduta carcerária, a progressão ao regime semiaberto deve ser restabelecida com base na nova redação do art. 112 da LEP e na jurisprudência do STJ que limita a exigência do exame a hipóteses de fundada dúvida relacionada à execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de origem que deferiu a progressão de MARLON CÉSAR BESSA HENRIQUE ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.