HC 683810 - DECISAO

HC 683810 - DECISAO

Houve lacuna na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao lapso temporal para progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente genérico; diante da omissão legislativa e da prevalência da lei penal mais benéfica, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes específicos, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento reafirmado pelo STF.

Parties
Paciente: KENNEDY PEDRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0004872-03.2021.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lacuna Legislativa Habeas Corpus

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Parties

KENNEDY PEDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0004872-03.2021.8.26.0041)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em condenado por crime hediondo reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP)
  3. 3 Preenchimento da lacuna legislativa quanto ao lapso temporal de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao lapso temporal para progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente genérico; diante da omissão legislativa e da prevalência da lei penal mais benéfica, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes específicos, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento reafirmado pelo STF.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmada a liminar, determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para consignar 40% como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica
  • Comunique-se com urgência