HC 672190 - DECISAO

HC 672190 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em princípio, inadmissível, o acórdão a quo foi reputado em desacordo com o novo entendimento consolidado em decisões mais recentes (ex.: HC 613.268/SP), que passaram a interpretar o art. 112 da LEP como aplicando o percentual de 40% ao não reincidente específico em crimes hediondos; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão de regime ao não reincidente específico e refaça o cálculo das penas.

Parties
Paciente: CARLOS BATISTA ALVES DE OLIVEIRA; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Na Origem: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Interpretação Da Lei 13.964/2019, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Interpretação Da Lei 13.964/2019 Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

CARLOS BATISTA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante Na Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado (40% vs 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para incidência do inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em princípio, inadmissível, o acórdão a quo foi reputado em desacordo com o novo entendimento consolidado em decisões mais recentes (ex.: HC 613.268/SP), que passaram a interpretar o art. 112 da LEP como aplicando o percentual de 40% ao não reincidente específico em crimes hediondos; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão de regime ao não reincidente específico e refaça o cálculo das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos