HC 697586 - DECISAO

HC 697586 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084 e Súmula 501) determina que a lei penal posterior somente retroage quando, em sua integralidade, produzir resultado mais favorável ao réu, sendo vedada a combinação de dispositivos de leis distintas; no caso, o Tribunal aplicou a Lei n.º 13.964/2019 na íntegra e entendeu que, em termos gerais, a nova redação é mais benéfica ao sentenciado, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JUCELIO SOUZA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Novatio Legis in Mellius, Combinação De Leis, Súmula 501/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Novatio Legis in Mellius Combinação De Leis Súmula 501/stj

Case Brief

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Parties

JUCELIO SOUZA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.º 13.964/2019 aos requisitos objetivos de progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Possibilidade de aplicar de forma fragmentada partes mais favoráveis de leis diversas (combinação de leis)
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (Tema 1084)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084 e Súmula 501) determina que a lei penal posterior somente retroage quando, em sua integralidade, produzir resultado mais favorável ao réu, sendo vedada a combinação de dispositivos de leis distintas; no caso, o Tribunal aplicou a Lei n.º 13.964/2019 na íntegra e entendeu que, em termos gerais, a nova redação é mais benéfica ao sentenciado, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.