HC 697215 - DECISAO

HC 697215 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que vedam a aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII) a reincidentes não específicos e reconhecem a retroatividade in bonam partem do art. 112, V.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE FERNANDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Percentual Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE FERNANDES DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) a condenados reincidentes não específicos
  2. 2 Retroatividade da redação do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 (aplicação do patamar de 40%)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que vedam a aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII) a reincidentes não específicos e reconhecem a retroatividade in bonam partem do art. 112, V.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.