HC 695918 - DECISAO

HC 695918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à realização de perícia psiquiátrica não foi apreciada pela instância originária; decidir sobre ela no STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, inc. XX do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Nos termos do art. 34, inc. XX do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Supressão De Instância, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Supressão De Instância Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula N. 439/stj

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Parties

BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 afastamento da exigência de perícia psiquiátrica
  2. 2 realização e valor probatório do exame criminológico
  3. 3 supressão de instância ao analisar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à realização de perícia psiquiátrica não foi apreciada pela instância originária; decidir sobre ela no STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, inc. XX do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, inc. XX do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior em parte.
  • Não conheço do presente habeas corpus.