HC 679291 - DECISAO

HC 679291 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que havia concedido a progressão ao regime aberto porque a determinação de laudo pericial pelo tribunal a quo careceu de fundamentação motivada, tendo-se baseado apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e a longa pena; tal fundamentação é insuficiente para impor exame criminológico quando não há demonstração de falta grave recente (última falta grave em 23/10/2017). A decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON MARIO PINHEIRO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula 439/stj
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Parties

ROBSON MARIO PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação motivada para determinação de perícia
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que havia concedido a progressão ao regime aberto porque a determinação de laudo pericial pelo tribunal a quo careceu de fundamentação motivada, tendo-se baseado apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e a longa pena; tal fundamentação é insuficiente para impor exame criminológico quando não há demonstração de falta grave recente (última falta grave em 23/10/2017). A decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.