HC 685766 - DECISAO

HC 685766 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a documentação juntada demonstrou que a condenação anterior do paciente foi por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), o qual, segundo entendimento do STF e desta Corte, não é equiparado a crime hediondo; diante da reorientação jurisprudencial do STJ que determina a aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime aos reincidentes não específicos, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente/embargante: LEANDRO BATISTA FLOZINO MACHADO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reincidência, Lei De Execução Penal (art.112), Lei De Drogas (art.33, §4º), Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Hediondez Reincidência Lei De Execução Penal (art.112) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO BATISTA FLOZINO MACHADO

Paciente/embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) afasta a qualificação de hediondez e, por conseguinte, impõe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime em vez de 60%
  2. 2 Se, ante a documentação juntada, havia demonstração suficiente da natureza privilegiada da condenação anterior a ensejar a revisão do percentual aplicável à progressão de regime

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a documentação juntada demonstrou que a condenação anterior do paciente foi por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), o qual, segundo entendimento do STF e desta Corte, não é equiparado a crime hediondo; diante da reorientação jurisprudencial do STJ que determina a aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime aos reincidentes não específicos, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado