HC 697499 - DECISAO

HC 697499 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica (as condenações anteriores não foram por crime hediondo ou equiparado) e diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a interpretação deve favorecer o réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 60% do inciso VII; deve-se, portanto, aplicar a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LEONARDO BARBOSA DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% (2/5) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Interpretação Em Favor Do Réu Analogia in Bonam Partem

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Parties

LEONARDO BARBOSA DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência simples
  3. 3 omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica (as condenações anteriores não foram por crime hediondo ou equiparado) e diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a interpretação deve favorecer o réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 60% do inciso VII; deve-se, portanto, aplicar a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% (2/5) para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.