HC 678225 - DECISAO

HC 678225 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado). Assim, por analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 (condenado por crime hediondo ou equiparado, se for primário) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retificação De Cálculo De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do inciso VII do art. 112 da LEP (60%) sobre reincidência não específica de condenado por crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% (inciso V do art.112 LEP) por analogia in bonam partem diante da omissão legal
  3. 3 Interpretação da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 em relação ao revogado §2º do art.2º da Lei nº 8.072/1990

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado). Assim, por analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 (condenado por crime hediondo ou equiparado, se for primário) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.