HC 683661 - DECISAO

HC 683661 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena a cumprir), o que não justifica a exigência do exame quando inexistem elementos concretos aptos a impedir a progressão.

Parties
Paciente: JOSIVALDO EDUARDO DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões

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Parties

JOSIVALDO EDUARDO DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de o julgador condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do fato e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena a cumprir), o que não justifica a exigência do exame quando inexistem elementos concretos aptos a impedir a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a exigência do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração por via inadequada
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau afastando a necessidade de avaliação do exame criminológico e determinando a progressão ao regime semiaberto