HC 695523 - DECISAO

HC 695523 - DECISAO

A alteração da data-base em razão da unificação de penas não encontra amparo legal expresso e viola o princípio da legalidade e da individualização da pena; a unificação agrava o quantum remanescente, mas não é por si só causa automática de alteração do termo a quo para contagem de benefícios, salvo quando a soma das penas remanescentes tornar incabível o regime em que o sentenciado se encontra, hipótese em que deve ocorrer regressão de regime nos termos do art. 118, II, da LEP. Por tais fundamentos, cassou-se o acórdão quanto à fixação de nova data-base e afastou-se o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.

Parties
Impetrante/paciente: ROMARIO VARELA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida in limine para cassar o acórdão no ponto em que fixou nova data-base para progressão de regime e afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Art. 111 LEP, Art. 118 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Unificação De Penas Regressão De Regime Art. 111 LEP +1 more

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Parties

ROMARIO VARELA DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se o termo a quo para contagem do prazo de progressão deve ser a data da última prisão ou o marco interruptivo anterior à unificação das penas
  3. 3 Aplicação dos arts. 111 (parágrafo único) e 118, II, da Lei de Execução Penal e do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A alteração da data-base em razão da unificação de penas não encontra amparo legal expresso e viola o princípio da legalidade e da individualização da pena; a unificação agrava o quantum remanescente, mas não é por si só causa automática de alteração do termo a quo para contagem de benefícios, salvo quando a soma das penas remanescentes tornar incabível o regime em que o sentenciado se encontra, hipótese em que deve ocorrer regressão de regime nos termos do art. 118, II, da LEP. Por tais fundamentos, cassou-se o acórdão quanto à fixação de nova data-base e afastou-se o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para cassar o acórdão no ponto em que fixou nova data-base para progressão de regime e afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado no ponto em que fixou nova data-base para progressão de regime.
  • Afastamento do marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.