HC 683141 - DECISAO

HC 683141 - DECISAO

Diante da omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em consonância com o entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concedeu a ordem para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112 Da LEP

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Parties

FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em consonância com o entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concedeu a ordem para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime
  • Publique-se