HC 682730 - DECISAO

HC 682730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (em consonância com o STF), a data-base para progressão ao regime é o dia em que foram preenchidos concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se perfaz com o laudo/parecer técnico, razão pela qual a decisão que fixou como marco a data do exame criminológico está em acordo com a jurisprudência e não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional.

Parties
Paciente: JONAS ALVES XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JONAS ALVES XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial (data-base) para cálculo de progressão de regime
  2. 2 se a decisão que concede progressão é declaratória ou constitutiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (em consonância com o STF), a data-base para progressão ao regime é o dia em que foram preenchidos concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se perfaz com o laudo/parecer técnico, razão pela qual a decisão que fixou como marco a data do exame criminológico está em acordo com a jurisprudência e não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.