HC 695593 - DECISAO

HC 695593 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para hipótese de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, em vez de 60% do art. 112, VII, que se destina apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; reconhecida também a retroatividade benéfica.

Parties
Paciente: KINDERMAN VELOSO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

KINDERMAN VELOSO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para hipótese de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, em vez de 60% do art. 112, VII, que se destina apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; reconhecida também a retroatividade benéfica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.