HC 671473 - DECISAO

HC 671473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime aos apenados não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte, reconhecendo a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e fundando-se em precedentes desta Corte (ex. AgRg no HC 613.268/SP; REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: FABERSON VIRGINIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Em Crime Hediondo, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Em Crime Hediondo Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

FABERSON VIRGINIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60%
  3. 3 retroatividade e aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 ao cálculo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime aos apenados não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte, reconhecendo a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e fundando-se em precedentes desta Corte (ex. AgRg no HC 613.268/SP; REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem de ofício
  • Determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada da execução penal, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte