REsp 1931950 - ACORDAO

REsp 1931950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, não se impõe a aplicação da fração maior indicada pelo agravante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Do Art. 112, V Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Retroatividade Do Art. 112, V Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência da reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, não se impõe a aplicação da fração maior indicada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada