HC 682512 - DECISAO

HC 682512 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo demonstrada por laudo social/exame criminológico (autocrítica simplista, falta de arrependimento), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório dessas avaliações.

Parties
Paciente: ERIC MATEUS SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ERIC MATEUS SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ

Autoridade Coatora De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo configura ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e das provas periciais na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo demonstrada por laudo social/exame criminológico (autocrítica simplista, falta de arrependimento), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório dessas avaliações.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.