HC 686953 - ACORDAO

HC 686953 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado em substituição ao recurso próprio; alinhamento à jurisprudência do STF de que a decisão de progressão é declaratória e a data-base para nova progressão é o momento em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso concreto, como o requisito subjetivo (exame criminológico) foi implementado por último, não há manifesta ilegalidade no acórdão que adotou essa data como marco.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RIBEIRO ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para contagem da progressão de regime (data de preenchimento dos requisitos ou data da decisão/ingresso no regime)
  3. 3 natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado em substituição ao recurso próprio; alinhamento à jurisprudência do STF de que a decisão de progressão é declaratória e a data-base para nova progressão é o momento em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso concreto, como o requisito subjetivo (exame criminológico) foi implementado por último, não há manifesta ilegalidade no acórdão que adotou essa data como marco.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.