AREsp 1941987 - DECISAO

AREsp 1941987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que impede o exame da alegada violação do art. 112 da LEP e também obsta a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergente interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao impedimento da progressão de regime por PAD em andamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) quando há óbice da Súmula n.7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que impede o exame da alegada violação do art. 112 da LEP e também obsta a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.