HC 696153 - DECISAO

HC 696153 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por entender-se que a nova redação é lei penal mais benéfica e deve retroagir ao caso, e que, diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para o condenado primário.

Parties
Impetrante/paciente: Claudinor Baptista; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar retificação dos cálculos de pena do paciente, passando a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Claudinor Baptista

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da redação do art. 112, V, da LEP (Lei nº 13.964/2019) na execução penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 Supressão da lacuna legal relativa ao patamar aplicável a reincidente genérico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por entender-se que a nova redação é lei penal mais benéfica e deve retroagir ao caso, e que, diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para o condenado primário.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar retificação dos cálculos de pena do paciente, passando a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Retificação dos cálculos de pena do paciente para constar percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se, com urgência