HC 679584 - DECISAO

HC 679584 - DECISAO

As decisões ordinárias condicionaram a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, o STJ concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Bruno Paulino Machado; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Reapreciação)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Paulino Machado

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Presidente Prudente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata e da pena remanescente como fundamentos idôneos para exigir perícia

Ratio Decidendi

As decisões ordinárias condicionaram a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, o STJ concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de progressão de regime prisional, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.