HC 695819 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já decidida em habeas corpus anterior (HC 618.983/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível por coisa julgada.

Parties: Paciente: MARTINHO DAS NEVES PEREIRA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida
Outcome: Petição liminarmente indeferida; mandamus inadmissível por reiteração de pedido (coisa julgada).
Legal Topics: Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Coisa Julgada, Reincidência

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Parties

MARTINHO DAS NEVES PEREIRA FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 aplicação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime
2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido e coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida; mandamus inadmissível por reiteração de pedido (coisa julgada).

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se.