HC 696570 - DECISAO

HC 696570 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificando-se jurisprudência consolidada e flagrante constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício: aplicado o entendimento do STF de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, de modo que não se aplica o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; impõe‑se, assim, a retificação do cálculo para considerar 40% (art.112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS BUENO RODRIGUES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas, determinando que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogía in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação Da Lei Penal +2 more

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Parties

LUCAS BUENO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Estadual

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas privilegiado tem natureza hedionda
  2. 2 Se é necessária a reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP
  3. 3 Aplicação retroativa ou integrativa da Lei n.º 13.964/2019 no cálculo do requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificando-se jurisprudência consolidada e flagrante constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício: aplicado o entendimento do STF de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, de modo que não se aplica o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; impõe‑se, assim, a retificação do cálculo para considerar 40% (art.112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas, determinando que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, passando a exigir o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.