REsp 1957064 - DECISAO

REsp 1957064 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: quando há determinação de exame criminológico, a data-base para nova progressão de regime deve ser o momento em que foi comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive o subjetivo atestado por parecer técnico favorável; fundamento ainda apoiado na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS CLEMENTE FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da LEP Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal

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Parties

ELIAS CLEMENTE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinionante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime quando determinado exame criminológico?
  2. 2 Se a data-base deve ser o momento do preenchimento do requisito temporal objetivo ou o momento da realização/decisão favorável do exame criminológico (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: quando há determinação de exame criminológico, a data-base para nova progressão de regime deve ser o momento em que foi comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive o subjetivo atestado por parecer técnico favorável; fundamento ainda apoiado na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.