HC 699167 - DECISAO

HC 699167 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de primeira instância determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da prova para a progressão de regime; o exame é excepcional e só pode ser exigido mediante decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF, razão pela qual se afasta a exigência do exame e se determina que o magistrado prossiga na análise do pedido de progressão sem condicioná-lo à referida prova.

Parties
Paciente: ALIRIO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (ofício, in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ALIRIO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (ofício, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e específica para determinação do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de supressão de instância em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de primeira instância determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da prova para a progressão de regime; o exame é excepcional e só pode ser exigido mediante decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF, razão pela qual se afasta a exigência do exame e se determina que o magistrado prossiga na análise do pedido de progressão sem condicioná-lo à referida prova.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a necessidade de realização do exame criminológico, determinando que o Magistrado de primeiro grau prossiga na análise do pedido de progressão de regime pleiteado.