HC 664003 - ACORDAO

HC 664003 - ACORDAO

Por haver condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça que não é reincidente em delito da mesma natureza, aplica-se o percentual de 25% para progressão de regime previsto no inciso III do art. 112 da Lei de Execução Penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que determinou a aplicação desse percentual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Habeas Corpus Lei 13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 25% ou 30% da pena para progressão de regime em crime cometido com violência ou grave ameaça
  2. 2 Efeito da reincidência genérica versus reincidência em crime da mesma natureza após Lei 13.964/2019
  3. 3 Competência para exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Por haver condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça que não é reincidente em delito da mesma natureza, aplica-se o percentual de 25% para progressão de regime previsto no inciso III do art. 112 da Lei de Execução Penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que determinou a aplicação desse percentual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que determinou a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime