HC 699477 - DECISAO

HC 699477 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação Do Writ, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência Para Apreciação Do Writ Indeferimento De Liminar

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Parties

ROSEMEIRE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de writs contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.