HC 678122 - ACORDAO

HC 678122 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo em 40% da pena para progressão de regime, não sendo possível ampliar o percentual por analogia (in malam partem); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a retificação do cálculo para 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Específica Vs Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Específica Vs Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica ou não específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo em 40% da pena para progressão de regime, não sendo possível ampliar o percentual por analogia (in malam partem); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a retificação do cálculo para 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.