HC 699349 - DECISAO

HC 699349 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a matéria relativa ao inadimplemento da pena de multa e à condição econômica do apenado não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a reanálise nesta Corte implicaria supressão de instância, sendo aplicável a jurisprudência que condiciona a progressão ao pagamento da multa salvo comprovação de hipossuficiência.

Parties
Paciente: PAULO RENE DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO RENE DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a progressão de regime
  3. 3 comprovação da hipossuficiência como excepção à vedação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a matéria relativa ao inadimplemento da pena de multa e à condição econômica do apenado não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a reanálise nesta Corte implicaria supressão de instância, sendo aplicável a jurisprudência que condiciona a progressão ao pagamento da multa salvo comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.