HC 691143 - DECISAO

HC 691143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo com elementos concretos e o magistrado não está adstrito ao laudo criminológico, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JURACI BENTO CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Livre Convencimento Do Juiz
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Livre Convencimento Do Juiz

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Parties

JURACI BENTO CORDEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de exame criminológico favorável
  3. 3 poder do magistrado de formar convicção não adstrita ao laudo pericial (art. 182 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo com elementos concretos e o magistrado não está adstrito ao laudo criminológico, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se