HC 686700 - DECISAO

HC 686700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da Lei n. 13.964/2019 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame direto por esta Corte importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVIO SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância, Taxatividade, Impedimento Do Magistrado, Falsificação Ideológica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Supressão De Instância Taxatividade Impedimento Do Magistrado +1 more

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Parties

SILVIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da porcentagem de 40% como requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 impossibilidade de apreciação direta pela Corte superior de matéria não discutida nas instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de manifestação do tribunal a quo sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da Lei n. 13.964/2019 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame direto por esta Corte importaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.